Regimes Aduaneiros Especiais

Regimes Aduaneiros Especiais

Regimes Aduaneiros Especiais são operações do comércio exterior em que as importações e exportações gozam de benefícios fiscais como isenção, suspensão parcial ou total de tributos incidentes, ficando o compromisso de serem reexportadas ou nacionalizadas, após o prazo pleiteado no ato da importação. Abaixo alguns dos Regimes:

- Admissão temporária: O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total da exigibilidade de tributos incidentes na importação. Como por exemplo: mercadoria destinada a demonstração cientifica, feiras, eventos, shows, testes, entre outros.

- Admissão temporária para utilização econômica: Nesta modalidade é admitida a entrada de bens temporariamente no País para utilização econômica com a suspensão parcial dos tributos federais incidentes na importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro.
Entende-se por bens para utilização econômica, aqueles que serão utilizados na prestação de serviços ou na produção de outros bens.

- Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo: Nesta modalidade permite o ingresso de mercadorias estrangeiras para a permanência temporária no País, com suspensão de tributos, destinadas a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação. São consideradas operações de aperfeiçoamento ativo:

1– as operações de industrialização relativas ao beneficiamento, à montagem, à renovação, ao recondicionamento, ao acondicionamento ou ao reacondicionamento aplicadas ao próprio bem;
2– o conserto, o reparo, ou a reparação de bens estrangeiros, que devam retornar, modificados, ao país de origem. Ao conceder o regime, a autoridade aduaneira fixará o prazo de permanência dos bens no País.

- Entreposto Aduaneiro: O regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na importação. Além de mercadorias estrangeiras, podem ser destinadas ao entreposto, outros bens elencados no Art. 405 do Regulamento Aduaneiro.
O Entreposto Aduaneiro pode ser solicitado pelo prazo de 01 ano, prorrogáveis por mais 02 anos respeitando o limite máximo de 03 anos, e no fim do prazo a mercadoria deverá ser reexportada, nacionalizada ou transferida para outro regime aduaneiro especial.

- Drawback: O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.
Enfim, apesar de um pouco complexa e burocrática as legislações pertinentes ao Comércio Exterior, existem algumas práticas no segmento do Comércio Exterior que possa viabilizar o seu projeto voltado a importações e exportações.
Com isso, nós estamos preparados para atender você ou a sua empresa, em todos os assuntos pertinentes a Regimes Aduaneiros Especiais, no intuito de viabilizar os seus projetos. Conte com a Goldmex!