Despachante Aduaneiro

Despachante Aduaneiro

O Despachante Aduaneiro é um profissional credenciado pela Receita Federal do Brasil, que atua desde 1850, na realização de desembaraço aduaneiro de mercadorias de importação e exportação, bem como na intermediação de todas as mercadorias em trânsito para o país.

O despachante aduaneiro e seus ajudantes podem praticar em nome dos seus representados os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante , transportados por qualquer via, na importação ou na exportação.

A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira de importação ou de exportação, que nada mais é que a proposição da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, indicando o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicando os elementos exigidos pela Aduana para aplicação desse regime.

A verificação da mercadoria, para sua identificação ou quantificação, quando necessária, exceto em casos excepcionais, é realizada na presença do importador ou de seu representante, nesse caso, o despachante aduaneiro, podendo este recebê-la após o seu desembaraço.

Para que o despachante aduaneiro possa atuar como representante de uma empresa para a prática dos atos relacionados com o despacho aduaneiro, ele deve, primeiramente, ser credenciado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) pelo responsável legal pela pessoa jurídica, o qual também já deverá ter providenciado sua habilitação para utilizar o Siscomex (Habilitação para Operar no Comércio Exterior).

Legislação de referência:

  • IN RFB nº1.209, de 7 de novembro de 2011
  • IN RFB nº1.273, de 6 de junho de 2012
  • ADE Coana nº 16, de 8 de junho de 2012 e alterações posteriores 
  • Relação de despachantes aduaneiros em atividade presentes no Cadastro Aduaneiro conforme Instrução Normativa RFB nº 1.273/2012 (relatório gerado dia 02/06/2016)